JUSTIÇA MANDA REINTEGRAR FUNCIONÁRIOS QUE FORAM AFASTADOS POR ATO ABUSIVO DA PREFEITURA.
É difícil de acreditar, mas aconteceu. A Secretaria de Segurança deixou vários pais de famílias sem salário no mês de março. Suspendeu-os, por ausência de CNH e ou licença do porte de arma. Esta ação abusiva ocorreu a partir de uma interpretação errônea na aplicação da lei municipal – Estatuto da Guarda Civil Municipal.
A justiça entendeu como um ato abusivo e garantiu através de liminar a reintegração dos mesmos e pagamento dos respectivos salários. Lembrou a corporação, que não é possível aplicar a lei aos funcionários, pois a data de ingresso na PMTS é anterior a lei.
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