O SINDTABOÃO protocolou um requerimento junto à Prefeitura e à Câmara Municipal solicitando a inclusão de verbas específicas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. O pedido tem como objetivo assegurar recursos destinados à valorização dos servidores municipais, promovendo melhores condições de trabalho e remuneração.
As reivindicações concentram-se na atualização dos benefícios, em consonância com o recente movimento de mobilização da categoria. Entre os principais pontos apresentados estão:
- Garantia de que nenhum servidor receba menos que 1 salário mínimo nacional; (Reivindicação já atendida em 2025)
- Vale-Alimentação: fixação em R$ 1.000,00;
- Concessão de Dissídio de 7,5%;
- Pagamento imediato das gratificações, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 409/2025 e no Decreto nº 06/2025, incluindo os valores retroativos devidos.
De acordo com o requerimento, a intenção é que os benefícios sejam incorporados ao planejamento financeiro do município, assegurando previsibilidade e transparência na execução orçamentária.
“É importante mantermos o diálogo com a administração municipal, sempre visando a valorização do servidor público para levar serviços de qualidade ao cidadão”, afirma o presidente do SINDTABOÃO Anderson Luis.
Fundamentação legal e constitucional
O documento faz referência à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece regras para o planejamento de despesas com pessoal, e ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual dos salários dos servidores públicos. Também cita a Lei Estadual nº 18.153/2025, que define o salário mínimo paulista em R$ 1.804,00, como parâmetro de referência.
Com base nesses dispositivos, os servidores defendem que a inclusão das verbas de valorização deve ser tratada como medida de gestão responsável e cumprimento legal, reforçando a importância de políticas contínuas de valorização do funcionalismo.
Contexto da LOA 2026
A solicitação ocorre em um momento importante do calendário municipal. Após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê R$ 1,39 bilhão em receitas para 2026, a próxima etapa será a votação da Lei Orçamentária Anual, que definirá a destinação dos recursos entre as diversas áreas da administração pública.
Os servidores ressaltam que a valorização do quadro funcional é fundamental para garantir a qualidade dos serviços prestados à população de Taboão da Serra, fortalecendo a eficiência e o compromisso do setor público municipal.