O Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Taboão da Serra (SINDTABOÃO) protocolou junto ao Gabinete do Prefeito o Ofício nº 43/2026, cobrando a imediata regulamentação e efetiva aplicação da Lei nº 15.326/2026 – “Lei Somos Todos Professores”, sancionada em janeiro deste ano.
A legislação representa uma importante conquista para os profissionais da educação infantil ao reconhecer oficialmente educadores infantis, agentes de desenvolvimento infantil e atendentes de creche como professores, assegurando direitos fundamentais à categoria, entre eles o enquadramento funcional como Professores de Educação Infantil, o acesso ao piso salarial nacional do magistério, atualmente fixado em R$ 4.580,67, além da inclusão no plano de carreira docente, garantindo progressão funcional, valorização profissional e reconhecimento pedagógico.
Município ainda não regulamentou a lei
Apesar da legislação já estar em vigor, o município de Taboão da Serra ainda não adotou as medidas necessárias para sua implementação. Na prática, centenas de profissionais seguem sem o devido reconhecimento e sem acesso aos direitos previstos em lei.
Diante desse cenário, o SINDTABOÃO exige que a Prefeitura e a Câmara Municipal adotem providências urgentes para assegurar o cumprimento da norma, incluindo:
- A alteração da nomenclatura dos cargos para Professor de Educação Infantil por meio de decreto ou legislação municipal;
- A adequação da tabela salarial ao piso nacional vigente do magistério;
- A inclusão dos profissionais no plano de carreira do magistério municipal, garantindo valorização e progressão funcional.
Valorização profissional é compromisso com a educação
Para o SINDTABOÃO, a valorização dos educadores infantis é indispensável para fortalecer a qualidade da educação pública municipal. O sindicato reforça que o cumprimento da legislação não representa uma concessão da administração pública, mas sim uma obrigação legal respaldada pela Constituição Federal, que estabelece a valorização dos profissionais da educação como um dos pilares fundamentais do ensino.
O protocolo do Ofício nº 43/2026 marca mais um passo firme do sindicato na defesa dos direitos da categoria. A entidade alerta que, diante da ausência de medidas concretas, poderá intensificar ações jurídicas e mobilizações em defesa dos profissionais.
Uma luta que envolve toda a sociedade
O SINDTABOÃO também convoca pais, responsáveis, comunidade escolar e toda a população a apoiarem esta causa, destacando que valorizar os educadores infantis significa investir diretamente no futuro das crianças e no fortalecimento da educação pública de Taboão da Serra.